Pode configurar perturbação do sossego (silêncio) dentro do horário permitido?
Por um escritor misterioso
Last updated 10 junho 2024
Pode configurar perturbação do sossego (silêncio) dentro do horário permitido?
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Senado Federal - Você sabia? A Lei de Contravenções Penais prevê punição a quem perturbar o sossego alheio. Os limites de barulho tolerados são comumente especificados por leis municipais.
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