Câmara aprova o PL das apostas esportivas e jogo online para regulamentar o mercado brasileiro - Games Magazine Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que regula as apostas esportivas no Brasil, além de outros jogos online, como cassinos virtuais. O imposto cobrado sobre a arrecadação dos sites será de 18%. Já o valor da outorga inicial para autorização de funcionamento dos sites será de R$30 milhões mas o tempo de duração da autorização, que inicialmente no relatório estava em cinco anos, foi reduzido para três. Projeto segue para análise do Senado.

PDF) APOSTAS DESPORTIVAS NO BRASIL (Comentários aos artigos 29 a 35 da Lei n.º 13.756/18 e sugestões de regulamentação)

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