A justiça especializada militar versus o princípio da
Por um escritor misterioso
Last updated 01 junho 2024
Resumo: O art. 290 do Código Penal Militar versa sobre Tráfico, posse ou uso de entorpecentes ou substâncias de efeito similar e, em contra partida tem-se a lei 11.
ENTENDENDO DIREITO 53 – SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - LAAD
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