TRIBUNAL DIA 01-03-2006

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TRIBUNAL DIA 01-03-2006

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO VICE PRESIDÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 995/STJ. APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TRF4. 5000164-90.2014.4.04.7031

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TUTELA ESPECÍFICA. TRF4. 5021154-95.2014.4.04.7001

Marios M. Polycarpou - KIOS Research Center

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IBDI Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática

19 - Tribunal de Justiça de Rondônia

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