Modelo Alegações Finais - Defesa - Penal - Peculato Art. 312 CP
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Last updated 16 junho 2024
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INFORMATIVO Nº 572 - Amperj
PDF) Anistia, indulto e graca
Modelo Resposta à Acusação - Penal - Peculato Art. 312 CP
DOC) Processo Penal - Intensivo II
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Decreto-lei n.º 2.848/1940 (Código Penal Anotado - Art. 1.º ao 120)
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